Ação do PSOL de 2015 no STF pede veto a concessões de rádio e TV a políticos, como o novo ministro Fábio Faria

O novo Ministro das Comunicações, Fabio Faria, é um dos 26 parlamentares eleitos em 2018 que é detentor de concessão de rádio ou TV no Brasil. É um dos sócios e o administrador da Rádio Agreste Ltda., fundada em 1997 por seu pai, Robinson Faria, ex-governador do Rio Grande do Norte. O ministro também é casado com a apresentadora Patrícia Abravanel, filha do empresário das comunicações Silvio Santos.

O PSOL moveu, em dezembro de 2015, uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) construída pelo coletivo Intervozes pedindo exatamente o fim da posse de emissoras por políticos. Hoje, violando partes da Constituição, políticos podem ser sócios de rádios e TVs, só não podem exercer cargo em sua diretoria.

Em 2016, o então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à ação, que desde então espera julgamento pela principal corte do país. Para ele, detentores de mandatos eletivos não podem ter qualquer tipo de participação, inclusive indireta, em empresas de radiodifusão, já que dependem de concessão pública para funcionar.

A Constituição é explícita sobre a proibição de recebimento de concessões de radiodifusão a políticos com mandatos eletivos. Na ação, o PSOL pede o cancelamento das outorgas de emissoras aos parlamentares.

O PSOL também denunciou nesta semana o evidente conflito de interesses no comando de Fábio Faria no ministério recém-criado para acomodar os aliados do “Centrão” de Jair Bolsonaro.

O novo Ministério vai incorporar também a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), que antes ficava subordinada à Presidência da República. Fabio Wajngarten, que dirigia a Secom, agora virou Secretário-Executivo do MiniCom.

“Uma pasta que deveria desenvolver políticas públicas, de Estado, para o setor das comunicações não deveria se misturar com o órgão responsável por fazer a assessoria de imprensa e cuidar da propaganda do governo. O novo desenho institucional vai piorar ainda mais o quadro de abuso na distribuição das receitas publicitárias do Planalto, que vem sendo denunciado desde o início do governo Bolsonaro”, explicou o Intervozes em artigo assinado por Helena Martins e Bia Barbosa na CartaCapital na última semana.

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